Construção ilegal em Reserva Agrícola Nacional no município de Tavira

A Quercus interpôs uma providência cautelar relativa a um caso de construção em Reserva Agrícola Nacional, que no entanto continua sem ser embargada. Quercus (13-09-2007)

No passado dia 19.08.2007, a Quercus, emitiu um comunicado onde divulgou que junto à Quinta das Oliveiras, junto da EN n.º 125, fora do perímetro urbano de Tavira, em plena Reserva Agrícola Nacional, se encontrava em curso por iniciativade uma empresa imobiliária espanhola, uma construção de um edifício de escritórios sem alvará de construção. No mesmo dia, o Presidente da CM de Tavira, em declarações à Agência noticiosa Lusa afirmou que: a) A obra se encontrava licenciada e que não apresentava qualquer irregularidade; b) A Câmara não tem que embargar nada porque não há nada ilegal; c) Que os factos denunciados pela Quercus não eram verdadeiros; d) Que a Quercus se deveria informar melhor. Face à inverdade destas declarações, inacção e inoperância do Presidente da CM de Tavira, que, não obstante o conhecimento da ilegalidade da construção, consentiu que até hoje a obra continuasse sem ordenar o embargo, a Quercus considera esta situação manifestamente grave. A Quercus decidiu, na passada semana, antes de reagir judicialmente, obter mais informações acerca deste processo. Constatou-se, então, que a obra em questão não só não se encontra licenciada, como também se encontra a ser construída em área do Perímetro de Rega do Sotavento Algarvio, em manifesto desrespeito pela lei aplicável que proíbe expressamente todas e quaisquer construções, actividades ou utilizações não agrícolas de terrenos das áreas beneficiadas. Por outro lado, no local da obra em questão, continua a verificar-se a ausência do aviso relativo à existência de um processo administrativo de licenciamento. Quercus interpõe providência cautelar Face à investigação realizada e a todo este circunstancialismo, uma vez que está em causa a defesa de um património colectivo, associado ao ambiente, à preservação dos recursos naturais, dos melhores solos agrícolas, interferindo com a protecção dos recursos hídricos do Sotavento Algarvio, decidiu a Quercus requerer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé o embargo da obra. Para além do embargo, a Quercus requereu ainda ao Tribunal que o Município de Tavira se abstenha de legalizar a referida construção em virtude da sua legalização/licenciamento violar os Regimes Jurídicos da Reserva Agrícola Nacional e o das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola. Para mais esclarecimentos contactar: Hélder Spínola: Presidente da Direcção Nacional: 937 788 472 ou Domingos Patacho: 937 515 218