O diploma que alarga as duas ZPE alentejanas foi aprovado, quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma semana após a Comissão Europeia ter decidido enviar uma advertência final a Portugal para alterar as medidas negativas que afectaram aquelas áreas.
O executivo comunitário preparava-se para pedir a aplicação de uma sanção pecuniária ao Governo português se este não desse cumprimento, dentro de dois meses, às sentenças de 2006 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) por violação de normas ambientais aplicáveis às ZPE.
O decreto-lei vem proceder a ajustamentos técnicos das áreas abrangidas pelas duas ZPE alentejanas à luz dos conhecimentos científicos, agora, disponíveis e dos critérios fixados nas directivas Aves e Habitats, explica a resolução do Conselho de Ministros.
O alargamento a sul da ZPE de Castro Verde inclui 6.420 novos hectares (ha), distribuídos pelas zonas de Almeirim (2.034 ha) e de Lombador/Figueirinha (4.386 ha), segundo dados prestados hoje à agência Lusa por fonte do Ministério do Ambiente.
Desta forma, o Governo concretiza as conclusões do parecer da Comissão de Avaliação do processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) do projecto da A2 e do acórdão do TJCE, segundo os quais Portugal deveria aumentar a área da ZPE de Castro Verde para compensar a construção, em 2000, daquela via rodoviária.
Em Outubro de 2006, o TJCE condenou Portugal por violação das directivas de conservação da natureza Aves e Habitats na escolha do traçado da A2, entre os nós de Aljustrel e Castro Verde.
O Tribunal considerou que o Estado português não cumpriu as obrigações relativas à preservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens, ao executar o projecto da A2, cujo traçado atravessa a ZPE de Castro Verde, apesar de um estudo de impacto ambiental negativo.
O caso foi apresentado a tribunal pela Comissão Europeia, na sequência de uma queixa, em 2000, das associações ambientalistas Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Quercus e Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (Geota).
A ZPE de Castro Verde alberga, em particular, espécies como o peneireiro-das-torres, a abetarda-comum e o sisão, aves consideradas em vias de extinção.
Em Julho de 2006, o TJCE condenou Portugal por violação da Directiva Aves, por ter desafectado 2.692 hectares da ZPE de Mourão/Moura/Barrancos, «sem qualquer justificação técnica ou científica».
Com o diploma aprovado quinta-feira, o Governo, além de repor os hectares desafectados naquela ZPE, cria uma nova zona de alargamento, a da Granja, com 4.795 ha.
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, os novos conhecimentos técnicos permitem confirmar que a ZPE de Moura/Mourão/Barrancos «assume uma importância relevante» para espécies de aves rupícolas e estepárias, entre outras, «proporcionando habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies».
A ZPE de Moura/Mourão/Barrancos alberga espécies que incluem o abutre-preto, classificado pela União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN) como quase ameaçado, a águia-calçada e o grifo comum.
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